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Pensão Previdenciária (RioPrevidência)

A Pensão previdenciária de responsabilidade do Rioprevidência, paga aos pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais pensões de responsabilidade dos Municípios do Estado, devem ser implantadas e pagas conforme a legislação em vigor ao tempo do óbito do ex-servidor.

Dessa forma, varias regras as diferenciam, possibilitando o recebimento parcial e integral, e atualizando-se com base nos reajustes concedidos a categoria ou a índices de reajuste com base na inflação.

Atualização: Visa a atualização do pensionamento previdenciário, de acordo com a regra constitucional que lhe couber, EC. 20, 41, 47 e 70. Inclusive com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitado o quinquênio (cinco anos) passados.

Implantação: Busca a implantação da pensão previdenciária (nunca recebida), de acordo com a regra constitucional que lhe couber a época do óbito, EC. 20, 41, 47 e 70 do ex servidor. Inclusive com o pagamento das parcelas pretéritas, respeitado o quinquênio legal.

Restabelecimento: Visa o restabelecimento da pensão previdenciária já recebida, que fora cortada ou suspensa, culminando com o pagamento das parcelas pretéritas, respeitado o quinquênio legal.

Manutenção: Tem por objeto garantir que o pensionista continue a receber sua pensão, caso este se veja ameaçado ou se encontre na iminência de perdê-la.

Restituição de Atrasados: Busca a restituição de valores pretéritos, advindos de atualização ou manutenção de pensão, respeitado o quinquênio legal.

Reversão da cota-parte: Objetiva reverter o percentual da pensão, que outrora era percebida por outro beneficiário, podendo culminar com pagamento das diferenças pretéritas.