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Pensão Especial - Lei 69/90

A Lei 7.301/73, criou um fundo de reserva dedicado exclusivamente aos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao qual possibilitava a contribuição mensal, visando a contituição de um pensionamento especial a seus dependentes, equivalente a 80% do que receberia se vivo fosse. As Leis 7.602/74 e 69/90, estenderam este direito a categorias específicas do Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos Auditores Fiscais do Estado.

Ocorre que, em fevereiro de 1999, os dispositivos referentes a “Pensão Especial” foram revogados e passando a não mais existir. Contudo garantindo o direito daqueles que já recebiam o citado pensionamento e ou já tinham constituído o direito à receber.

Atualização: Visa a atualização do pensionamento especial, de acordo com a legislação pertinente. Inclusive com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitado o quinquênio (cinco anos) passados.

Implantação: Busca a implantação da pensão especial (nunca recebida), mas com os requisitos a sua concessão preenchidos, com exemplo o falecimento do ex-servidor ter ocorrido antes de 22 de fevereiro de 1999, Inclusive com o pagamento das parcelas pretéritas, respeitado o quinquênio legal.

Restabelecimento: Visa o restabelecimento da pensão especial, implantada, mas cortada no ano de 1999, culminando com o pagamento das parcelas pretéritas, respeitado o quinquênio legal.

Manutenção: Tem por objeto garantir que a pensionista continue a receber sua pensão, caso este se veja ameaçada ou se encontre na iminência de perdê-la.

Restituição de Atrasados: Visa a restituição de valores pretéritos, advindos de atualização ou manutenção de pensão, respeitado o quinquênio legal.

Reversão da cota-parte: Objetiva reverter o percentual da pensão, que outrora era percebida por outro beneficiário, podendo culminar com pagamento das diferenças pretéritas.