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Imposto de Renda

O imposto sobre a renda dos aposentados e pensionistas, na legislação atual, permite uma forma de isenção com base no rol de enfermidades graves da lei 7.713/88.

 

Isenção: Visa o reconhecimento administrativo ou judicial do direito a isenção ao desconto do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão, bem como a restituição dos valores descontados desde a constatação da enfermidade, pedido administrativo ou qüinqüênio legal.

 

Restituição de atrasados: Diante do reconhecimento a isenção do imposto, mas na falta da restituição dos atrasados,  cabe nova ação judicial requerendo o pagamento dos valores pretéritos devidos e não pagos, devidamente atualizados e corrigidos.

 

Devolução de pagamento indevido: Em alguns casos de recebimentos de valores atrasados pela via administrativa ou judicial, onde ocorre o desconto do imposto de renda na fonte, cabe a restituição do imposto descontado.